Legislação Apoio à Inovação

Perguntas Frequentes sobre o Preenchimento do FormP&D

As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei no 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, devem enviar as informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, realizadas no exercício anterior para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O envio é realizado por meio do preenchimento do formulário eletrônico FormP&D, que está disponível no site do MCTIC.

O Link para acessar o formulário está disponível no seguinte endereço na Internet: https://forms.mctic.gov.br 

O Guia de Utilização do Sistema está disponível no seguinte endereço da Internet: 

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/arquivos/Guia-do-Usuario-FORMPD.pdf 

As perguntas frequentes sobre o FormP&D estão disponíveis no link:

https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html


Fonte: MCTI
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