De um lado, ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, inscrita no CNPJ sob nº 00.478.478/0001-21, titular do Portal INOVAÇÃO ABIHPEC, acessível através do nome de domínio https://inovacaoabihpec.org.br/ (denominado simplesmente “Site”), doravante denominada CONTRATADA;

De outro lado, a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos que acesse ou utilize o Site https://inovacaoabihpec.org.br/ e/ou o(s) software(s) nele disponibilizado(s), doravante denominado USUÁRIO;

Celebram o presente Contrato (Termos de Uso) que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da Política de Privacidade, acessíveis através dos links https://inovacaoabihpec.org.br/termos-de-uso e https://inovacaoabihpec.org.br/politica-de-privacidade/, respectivamente.

1. Disposições Preliminares

1.1 Ao utilizar os serviços (“Serviços”) disponibilizados no Site, o USUÁRIO reconhece que leu, entendeu e concordou com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que os regem.

1.2 Ao utilizar o Site, o USUÁRIO terá acesso a diversas informações, tais como: dados, software, fotos, imagens, áudio, vídeos, textos e quaisquer outros materiais ou informações (“Conteúdo”) disponíveis no próprio Site ou através do Site.

1.3 Caso não concorde com esses Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, o USUÁRIO não deverá acessar ou utilizar os Serviços do Site.

1.4 Na impossibilidade do USUÁRIO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis e/ou representantes legais.

2. Objeto

2.1 Estes Termos de Uso conferem ao USUÁRIO uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do Site e de qualquer Conteúdo nele disponibilizado, condicionada à observância contínua dos termos e condições aqui estabelecidos.

2.2 A CONTRATADA, através do Site, disponibilizará, a título gratuito e a todo e qualquer USUÁRIO, independentemente de cadastro prévio no Site, o acesso eletrônico à área de acesso irrestrito, cujo conteúdo é aberto a todos os USUÁRIOS, contemplando diversos serviços sobre inovação, tecnologia e estudos relacionados à higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, desde que os mesmos não sejam utilizados para fins comerciais ou em desacordo com estes Termos de Uso;

2.3 Adicionalmente ao acesso à área irrestrita, a CONTRATADA disponibilizará somente aos USUÁRIOS cadastrados no Site, o acesso eletrônico, à título gratuito e, eventualmente oneroso, a determinadas áreas restritas do Site, cujo Conteúdo somente estará disponível aos USUÁRIOS com permissão para acesso a tais áreas, contemplando diversos serviços sobre inovação, tecnologia e estudos relacionados à higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, desde que os mesmos não sejam utilizados para fins comerciais ou em desacordo com estes Termos de Uso;

2.4 O Site poderá permitir que o USUÁRIO se cadastre em diferentes áreas restritas do Site para ter acesso aos diferentes Serviços e Conteúdos restritos disponibilizados no Site, ou, ainda, o Site poderá definir e determinar as áreas restritas que poderão ser acessadas pelo USUÁRIO, de acordo com critérios estabelecidos pela CONTRATADA.

3. Custos e Taxas

3.1 O cadastro de USUÁRIO no Site e o acesso a determinados serviços e conteúdos do Site são gratuitos.

3.2 Alguns serviços e/ou conteúdos de acesso restrito poderão ser condicionados ao pagamento de taxa, que será informado previamente ao USUÁRIO no Site.

4. Conta de Usuário

4.1 Para utilizar alguns serviços do Site, principalmente ter acesso às áreas restritas, o USUÁRIO deverá realizar seu cadastro no Site e, se necessário, realizar cadastro complementar e específico para acesso a determinadas áreas restritas do Site indicando seus dados pessoais (“Login”) e uma senha de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso do Site.

4.2 Caso seja adotado um nome de usuário como Login, caberá ao USUÁRIO escolher adequadamente o Login, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole os direitos de terceiros, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, dentre outras vedações, sendo certo que o USUÁRIO responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

4.3 O USUÁRIO é o único responsável por manter a confidencialidade dos dados de sua conta e senha(s) (a “Conta”) e, consequentemente, pela proteção de sua Conta.

4.4. O USUÁRIO deve notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta e qualquer outra violação de segurança, e assegurar-se de realizar a saída (log off) de sua Conta ao final de cada sessão.

4.5 Em caso de uso indevido, pelo USUÁRIO ou terceiros, do Login do USUÁRIO e da senha privativa, a CONTRATADA poderá rescindir os presentes Termos de Uso, independentemente de notificação prévia, sem que o USUÁRIO ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.6 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante da inobservância do USUÁRIO destes Termos de Uso caso sua conta seja utilizada com ou sem o seu conhecimento.

4.7 O USUÁRIO não pode transferir sua conta ou usar a conta de qualquer outra pessoa. Nos casos em que tiver autorizado ou registrado outro indivíduo, incluindo um menor, para usar sua conta, o USUÁRIO será totalmente responsável por (I) todas as condutas deste indivíduo no Site, (II) controlar o acesso do indivíduo e utilização dos serviços do Site e (II) por todas as consequências geradas a partir de qualquer uso indevido do Site. Para obter informações adicionais, consulte a Política de Privacidade.

5. Veracidade de Informações?

5.1 Ao se cadastrar e utilizar o Site, o USUÁRIO se compromete a: (a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de registro no Site, (b) manter e atualizar prontamente Seus Dados para mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos, e (c) utilizar o Site em estrita observância aos presentes Termos de Uso.

5.2 Se o USUÁRIO fornecer qualquer informação que seja falsa, inexata, não atual ou incompleta, ou se acreditar-se que tal informação é falsa, inexata, não atual ou incompleta, a CONTRATADA reserva-se no direito de suspender ou encerrar a conta(s) do USUÁRIO(s) e recusar ou restringir qualquer uso futuro do Site.

6. Obrigações dos Usuários

6.1 Ao acessar o Site e/ou cadastrar-se no Site, o USUÁRIO concorda em:

a) Ler e respeitar os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade, disponíveis em https://inovacaoabihpec.org.br/termos-de-uso/ e https://inovacaoabihpec.org.br/politica-de-privacidade/, respectivamente;

b) Se for menor de 18 (dezoito) anos, obter o consentimento dos pais e/ou responsáveis legais antes de utilizar o conteúdo do Site;

c) A observar os padrões éticos e morais vigentes e as leis nacionais e internacionais aplicáveis;

d) Não manipular ou interferir no conteúdo do Site, no banco de dados do Site ou no funcionamento do sistema;

e) Não disseminar conteúdo: ilegal, ofensivo, chulo, violento ou que viole a privacidade, intimidade ou propriedade intelectual de terceiros; que incite a prática de atos discriminatórios, seja por motivo de raça, sexo, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; que sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir demais USUÁRIOS e/ou terceiros a erro; que induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; que incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

f) Não veicular, estimular ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos e/ou pornográficos;

g) Não utilizar qualquer dos elementos de design como fotos ou logotipos do Site, sem autorização formal da CONTRATADA;

h) Não divulgar qualquer conteúdo do site sem os devidos créditos, ou seja, a fonte e propriedade do material;

i) Não comercializar qualquer Conteúdo do site, sem a autorização expressa da CONTRATADA;

j) Autorizar, de forma gratuita, o uso e a divulgação pela CONTRATADA ou por seus idealizadores, do conteúdo enviado ao Site; por outro lado, a CONTRATADA apenas utilizará informações públicas, fornecendo estudos próprios desenvolvidos pela CONTRATADA, sendo que a divulgação das informações conterá a fonte e os devidos créditos.

k) Conceder automaticamente à CONTRATADA, o direito irrevogável, perpétuo, isento de royalties, transferível, sublicenciável, não-exclusivo e mundial para copiar, distribuir, criar trabalhos derivados, utilizar e exibir publicamente quaisquer materiais que forem enviados, publicados ou exibidos no Site pelo USUÁRIO.

6.2 Caso seja constatado ou haja indícios suficientes de que determinado conteúdo viola as disposições destes Termos de Uso, a CONTRATADA poderá a seu livre critério, sem qualquer aviso ou motivação ao USUÁRIO, remover e/ou bloquear os comentários ou conteúdos abusivos, bem como excluir a conta do USUÁRIO infrator, sem necessidade de comunicação prévia ou qualquer indenização ou ressarcimento.

7. Informações Confidenciais

7.1 O USUÁRIO concorda em proteger o conteúdo dos Serviços e do Site ("Informação Privilegiada") e para prevenir o uso indevido, negligente ou acidental e a divulgação de tal informação confidencial.

7.2 O USUÁRIO não deverá, sem o consentimento prévio da CONTRATADA, direta ou indiretamente, utilizar ou divulgar a informação privilegiada a qualquer pessoa ou entidade comercial.

7.3 O USUÁRIO concorda em notificar, por escrito, a CONTRATADA de qualquer uso ou divulgação de informações privilegiadas em violação destes Termos.

7.4 O USUÁRIO reconhece que a utilização ou divulgação das informações do Site, de forma contrária a estes Termos de Uso, poderá causar danos de difícil reparação, conferindo à CONTRATADA o direito de reaver integralmente os danos e prejuízos sofridos (incluindo as verbas sucumbenciais), relacionados ao uso proibido ou divulgação indevida dessas informações.

7.5 Todos os estudos e/ou pesquisas realizadas em parceria com empresas são consideradas informações privilegiadas e, portanto, poderão ter seu acesso restrito somente às empresas parceiras participantes do estudo e/ou pesquisa.

8. Uso Proibido do Conteúdo do Site

8.1 Exceto quando expressamente autorizado pela CONTRATADA ou por estes Termos de Uso, o USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, transmitir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, alugar, arrendar, vender, ceder, sublicenciar, transferir, exibir, transmitir, compilar ou recolher em um banco de dados, ou de qualquer forma explorar comercialmente o Conteúdo do Site ou dos Serviços, no todo ou em parte.

8.2 O USUÁRIO não poderá, de qualquer forma, sem autorização prévia da CONTRATADA, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar descobrir o código-fonte de eventual software disponível no Site ou acessível através do Site, ou qualquer Conteúdo do Site ou dos Serviços, tampouco armazenar ou “espelhar” qualquer parcela significativa de qualquer conteúdo do Site ou dos Serviços de qualquer forma, seja por meio de arquivos legíveis por computador ou qualquer outro meio.

8.3 Qualquer uso não autorizado ou proibido do Conteúdo do Site ou dos Serviços, responsabilizará o infrator civil e criminalmente, de acordo com as leis brasileiras.

9. Propriedade Intelectual

9.1 O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual identificados no Site, tais como: software, a tecnologia subjacente dos serviços, as marcas, logomarcas, nomes de domínio, expressões de propaganda, direitos autorais, bem como demais projetos, materiais, informações, comunicações, textos, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou materiais protegido por direitos autorais, são de propriedade da CONTRATADA e/ou de seus parceiros de qualquer natureza, sendo protegidos, sem limitação, de acordo com leis brasileiras e internacionais.

9.2 A CONTRATADA fará valer seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. O USUÁRIO não poderá, sob qualquer hipótese, usar as Marcas ou quaisquer direitos acima elencados, sejam da CONTRATADA ou de seus parceiros, sem a permissão prévia por escrito da CONTRATADA ou de seus parceiros.

9.3 A CONTRATADA não concorda, tampouco pactua com a reprodução (cópia) ou imitação de material protegido por direitos autorais ou qualquer outra atividade ilícita. Qualquer uso não autorizado de qualquer conteúdo do Site acarretará no cancelamento automático da prestação dos serviços e do cadastro do USUÁRIO responsável pela conduta, bem como de toda e qualquer autorização de uso que tenha sido concedida pela CONTRATADA ao USUÁRIO.

9.4 Se o USUÁRIO acredita que seu trabalho ou conteúdo foi copiado de alguma forma que constitua violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados, o USUÁRIO poderá enviar à CONTRATADA um aviso solicitando que seja retirado do Site ou que seja bloqueado o acesso ao material disponibilizado no Site. Para tanto, o USUÁRIO deverá indicar os conteúdos protegidos e supostamente infringidos. A CONTRATADA poderá remover o conteúdo tido por arbitrário, conforme sua livre interpretação e juízo de valor.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 A CONTRATADA ou seus sócios, diretores, gerentes ou funcionários não serão responsabilizados por qualquer vício ou problema que o USUÁRIO incorra ao acessar os Serviços do Site, tampouco serão responsabilizados por qualquer violação a possíveis direitos ou pelo vazamento de dados e informações cadastrais pertencentes ao USUÁRIO, desde que tais práticas não tenham decorrido da inobservância dos procedimentos técnicos ou de segurança da informação por parte da CONTRATADA ou de seus agentes.

10.2 A CONTRATADA não se responsabiliza pela conduta, nem por informações, conteúdos e opiniões emitidas e divulgadas pelos USUÁRIOS no Site, seja em áreas restritas ou irrestritas, com ou sem moderação de um mediador, sendo que, no caso de violação de direito de qualquer USUÁRIO do Site ou de terceiro, a responsabilidade será exclusivamente da pessoa que adotou a conduta contrária a estes Termos de Uso ou às leis vigentes.

10.3 A CONTRATADA não garante que as comunicações publicadas no Site pelos USUÁRIOS sejam verdadeiras ou fidedignas, como também não subscreve o teor de quaisquer opiniões expressadas ou transmitidas por estes, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

10.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por sites de terceiros, bem como pelos conteúdos a eles associados ou neles existentes, também não se responsabiliza por quaisquer conteúdos neles disponibilizados. A eventual presença de links para outros sites não implica existência de qualquer relação de sociedade, de solidariedade, de supervisão ou de cumplicidade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos.

11. Reparação Civil

11.1 O USUÁRIO será responsabilizado civil e criminalmente por sua inobservância a quaisquer dos direitos pertencentes à CONTRATADA, previstos nestes Termos de Uso, sendo, ainda, responsabilizado pela respectiva reparação civil dos prejuízos causados à CONTRATADA em decorrência do ilícito por ele praticado.

12. Modificação dos Serviços

12.1 A CONTRATADA poderá adicionar, alterar ou eliminar características, ou outros aspectos dos serviços, bem como realizar outras alterações a qualquer momento e sem prévio aviso, permanecendo estes termos aplicáveis às novas modificações, no que couber.

12.2 A CONTRATADA se reserva no direito de a qualquer momento e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Site ou os Serviços (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso prévio.

12.3 O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não será responsabilizada por tais modificações, suspensões ou descontinuação do Site ou dos Serviços.

13. Mudanças nos Termos de Serviço

13.1 A CONTRATADA se reserva no direito, quando necessário, com ou sem aviso prévio, de MODIFICAR as disposições previstas nestes “Termos de Uso”.

13..2 O uso do Site ou o uso continuado dos Serviços após as alterações, implicará na anuência e concordância do USUÁRIO, os quais o vinculará aos termos fruto das referidas atualizações.

14. Paralisação dos Serviços

14.1 A CONTRATADA poderá encerrar a atividade do Site ou dos Serviços a qualquer tempo e sem prévio aviso, sem qualquer violação desses Termos de Uso ou de quaisquer de suas políticas, permanecendo, no entanto, a vigência de todos os demais direitos da CONTRATADA previstos nesse instrumento.

14.2 O USUÁRIO concorda que após o término dos Serviços do Site, seu acesso ao Site e aos respectivos Serviços será interrompido e não poderá reivindicar quaisquer direitos contra a CONTRATADA em relação aos Serviços interrompidos.

15. Da Lei Aplicável

15.1 O Site e os Serviços da CONTRATADA poderão ser acessados de qualquer país ou localidade do mundo. Uma vez que as leis de cada estado ou país habilitado a acessar o Serviço podem ser diferentes, ao acessar o Serviço, tanto a CONTRATADA quanto o USUÁRIO concordam que os códigos e leis do Brasil, independentemente da escolha dos princípios legais, são aplicáveis a quaisquer questões relativas ao uso deste Serviço.

16.Disposições Gerais

16.1 A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições dos presentes Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

16.2 Estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo entre o USUÁRIO e a CONTRATADA no que diz respeito ao seu uso (e uso anterior) do Serviço e das ferramentas do Site.

17. Do Foro

17.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo-SP como competente para dirigir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.

Este Termo de Uso foi atualizado em 20 de novembro de 2020.