Legislação Apoio à Inovação
Prorrogado prazo de entrega do FormP&D da Lei do Bem
Prorrogado prazo de entrega do FormP&D da Lei do Bem
A Portaria MCTIC 2.256, de 18.maio.2020, prorroga para 30 de novembro o prazo para Portaria MCTIC 2.256, de 18.maio.2020, prorroga para 30 de novembro o prazo para envio do FormP&D, ano base 2019, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O FormP&D é um formulário eletrônico onde são informadas as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005).
A medida posterga também o prazo para apresentação de contestação referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. As contestações poderão ser apresentadas até 30 de setembro de 2020.
Clique Aqui e leia as perguntas frequentes sobre o FormP&D.
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